A Entidade reguladora da Comunicação Social Angolana, abreviadamente designada por ERCA, é uma pessoa colectiva de direito público ,dotada de autonomia administrativa, financeira e de património próprio.
A Entidade reguladora da Comunicação Social Angolana tem a natureza de entidade Administrativa independente, exercendo actividades de regulação e de supervisão da comunicação social e conformidade com o disposto na constituição e na lei.
Art. ⸰ 2 da Lei n ⸰ 2/17 de 23 de Janeiro.
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